O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)

Question

Accepted Answer

apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

Answer

torna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Answer

é de ação pública condicionada à representação.

Answer

não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.

Answer

tem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.

Questão de Direito PenalCrimes contra o Patrimônio