Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3417040
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A ausência de norma regulamentadora que viabilize a
implementação de uma diretriz programática constitucional
configura omissão legislativa politicamente relevante, mas
não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso
de remédio constitucional, por inexistência de eficácia
jurídica autônoma dessas normas.
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Gabarito: ERRADO.