A Justiça do Trabalho, prevista nos arts. 111 a 116 da Constituição Federal, possui estrutura própria,…

Question

A Justiça do Trabalho, prevista nos arts. 111 a 116 da Constituição Federal, possui estrutura própria, composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho. Após a EC nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, gerando intensos debates sobre seus limites. Considerando a estrutura e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam exercício do direito de greve, ações sobre representação sindical e ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, dentre outras.

Answer

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de relação de trabalho, abrangidas as oriundas de servidores estatutários federais, estaduais e municipais.

Answer

A Justiça do Trabalho é composta exclusivamente pelo TST, sem instâncias regionais ou de primeira instância, sendo todos os processos julgados em Brasília.

Answer

Os juízes do Trabalho são nomeados livremente pelo Presidente da República, dispensando concurso público de provas e títulos para ingresso.

Answer

Compete à Justiça do Trabalho julgar ações penais decorrentes de crimes contra a organização do trabalho, conforme art. 109, VI, da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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