No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico
das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

Question

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos
dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da
agência pode estabelecer condições distintas para a perda de
cargo de seus dirigentes.

Answer

A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.

Answer

Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.

Answer

Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.

Answer

De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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