Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na…

Question

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Accepted Answer

a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.

Answer

a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.

Answer

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.

Answer

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.

Answer

a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.

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