João foi preso em flagrante e, por falha administrativa, não foi apresentado à autoridade judicial no prazo…

Question

João foi preso em flagrante e, por falha administrativa, não foi apresentado à autoridade judicial no prazo legal, tendo a audiência de custódia deixado de ser realizada. Sobre as consequências desse fato, à luz do art. 310 do CPP e da jurisprudência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A não realização da audiência de custódia, embora caracterize ilegalidade, não impede que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, fundamentadamente converta a prisão em preventiva se presentes seus requisitos, hipótese em que eventual vício relativo à custódia pode ser superado.

Answer

A ausência da audiência de custódia gera nulidade absoluta e insanável de todo o processo, impondo o trancamento da ação penal.

Answer

A omissão é irrelevante, pois a audiência de custódia constitui mera formalidade desprovida de qualquer consequência jurídica.

Answer

A não realização impede definitivamente a decretação de prisão preventiva no feito, ainda que presentes os requisitos do art. 312.

Answer

A consequência obrigatória é a imediata soltura do preso com extinção da punibilidade pelo fato.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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