Questão de Direito PenalProcesso administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGM ARACAJU 24 PROCURADOR
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-ARACAJU-24-PROCURADOR-037-PGMARACAJU-001-01-Q040
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.