Analise as situações hipotéticas a seguir de acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que…

Question

Analise as situações hipotéticas a seguir de acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional de Uberlândia, e assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Determinado licitante prestou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; tal conduta, nos termos dispostos, é considerada como ensejadora da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito federal, estadual e municipal.

Answer

Mário foi designado para as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato; é vedado a Mário acumular ambas as funções, ainda que na condição de suplente.

Answer

João possui vínculo de parentesco por afinidade de terceiro grau com contratado habitual da Administração; nesse caso, se nomeado para a função de agente de contratação, João não poderá recusar o encargo, visto que a vedação recairia sobre ele somente em caso de parentesco colateral até o segundo grau.

Answer

Amadeus e Perseu, servidores efetivos de determinado órgão, foram designados como agentes de contratação de uma mesma comissão de contratação; a designação dos servidores é irregular, visto que o referido decreto dispõe que cada comissão contará com apenas um servidor na função de agente de contratação, tendo em vista o princípio da segregação de funções.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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