Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de…

Question

Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de crime, não obstante, deve-se efetuar a prisão em flagrante delito do agente ou mesmo elaborar IPM, conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no Código de Processo Penal Militar, são passos a serem trilhados pela autoridade:

Accepted Answer

Na hipótese da prisão de militar, em que o subordinado desacata seu superior hierárquico, a lavratura do APF, mesmo no caso de crime militar próprio, pode ser feita por parte da autoridade civil, delegado de polícia, caso o local onde o fato tenha ocorrido não seja sujeito à administração militar.

Answer

A praça pode lavrar APF, desde que não haja oficial presente na Unidade, uma vez que tal medida é permitida desde que a praça esteja na função de oficial.

Answer

Existe uma ordem obrigatória na inquirição da vítima e das testemunhas em sede de IPM, que, se não for observada, implicará em nulidade.

Answer

Não admissível relatório parcial das investigações em sede de IPM por parte do encarregado, devendo enca- minhar o caderno investigatório completo e conclusivo para a Justiça Militar, sendo defeso qualquer pendên- cia.

Questão de Direito Processual Penal MilitarInquérito Policial Militar - IPM

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