São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia…

Question

São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.

Answer

O dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.

Answer

A hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.

Answer

A lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.

Answer

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.

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