Questão de Direito PenalArmas de Fogo e SINARM — Lei n.º 10.826/2003
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRT10-24-050-TRT10-015-01-Q105
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue os itens subsequentes.
A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
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Gabarito: CERTO.