Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3406386
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Suponha que, em determinado processo administrativo de
fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório
juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa
assistente, mas sem a anuência formal de um superior
responsável, a qual seria requisito formal para a constituição
do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao
interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato
poderá ser convalidado em momento posterior.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.