Questão de Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº…
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q678424
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que: