Questão de Direito AdministrativoDelegação da competência administrativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE – DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJ-ES-23-803-TJ-ES-008-01-Q065
Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.