A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por…

Question

A Cláudia, procuradora municipal de Novo
Hamburgo-RS, foi atribuída ação
indenizatória promovida por contribuinte
local que pediu reparação após sofrer
acidente de trânsito em virtude da
precariedade asfáltica da via pública. Citada
para contestar a ação, a Fazenda Pública teve
prazo decorrido no sistema eletrônico judicial
após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.

Answer

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de
praticar ou de emendar o ato processual,
independentemente de declaração judicial,
ficando vedado à parte provar que não o
realizou por justa causa ou por erro no
sistema.

Answer

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.

Answer

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Answer

Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais e Dos Prazos

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