Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir…

Question

Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir seu corpo à curiosidade pública. Consoante a Lei nº 13.869/2019 e suas alterações, é correto afirmar:

Accepted Answer

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação privada.

Answer

Se Adison for condenado pelo crime cometido, deverá cumprir a pena imposta na sentença penal condenatória transitada em julgado e não poderá sofrer sanções de natureza civil e administrativa.

Answer

A ação penal é pública condicionada.

Answer

A pena para o crime cometido por Adison é de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Answer

Adison não cometeu crime, mas pode ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado.

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