Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A…

Question

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos

Answer

a mesma autoridade que emanou o ato não pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela ser abusiva.

Answer

a administração pública não é titular do poder de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e atinjam terceiros de boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente pode ser anulado se assim determinado judicialmente.

Answer

a administração pública pode revogar os seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se já iniciados os seus efeitos.

Answer

a autoridade pública apenas pode anular o ato ilegal se provar ter existido dano material aos envolvidos.

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