Questão de Direito ConstitucionalAplicação municipal de impostos na manutenção do ensino

Julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988.

Os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% da sua arrecadação de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.