Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompetências e requisitos para exercício dos cargos

Banca:: ISET
Órgão:: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano:: 2024
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2543497

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

AÉ competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.BO Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.CA guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.DO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.EAs guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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