Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.
É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão
causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada
do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o
de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não
possuam outro imóvel.
Gabarito: CERTO.
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…
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Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:
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