Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Answer

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

Answer

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

Answer

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

Answer

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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