A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a…

Question

A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?

Accepted Answer

A prioridade da vida e da saúde impõe ao SNT a execução de medidas integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial, em regime de corresponsabilidade institucional.

Answer

A política nacional privilegia exclusivamente o transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde pública aos interesses econômicos e logísticos.

Answer

A finalidade principal do trânsito é a fluidez logística, sendo a preservação da vida consequência indireta, sem obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à segurança.

Answer

A competência municipal em educação de trânsito é vedada, pois tal atribuição pertence exclusivamente a órgãos federais, não sendo admitida descentralização.

Answer

A preservação da vida constitui responsabilidade exclusiva dos indivíduos, afastando deveres positivos do Estado na adoção de medidas preventivas coletivas.

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