O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei 8.069/1990) revolucionou o atendimento a este público no…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei
8.069/1990) revolucionou o atendimento a este público
no Brasil, substituindo a antiga 'Doutrina da Situação
Irregular' pela 'Doutrina da Proteção Integral'. No que
tange à resposta do Estado ao cometimento de ato
infracional por adolescentes, o ECRIAD estabelece as
medidas socioeducativas. Essas medidas diferem
radicalmente da lógica punitiva do sistema penal adulto,
devendo se pautar por princípios específicos, como a
brevidade, a excepcionalidade da privação de liberdade e, fundamentalmente, seu caráter pedagógico, visando a
responsabilização, a integração social e a garantia de
direitos. Acerca das medidas socioeducativas previstas
no ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A medida de internação, por seu caráter de privação
de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e
retributiva, sendo aplicada como regra geral para
qualquer ato infracional. (__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade
Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância
do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento
pedagógico. (__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa,
incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do
Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo. (__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas
considerando a capacidade do adolescente de
cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da
infração, sendo a internação uma medida excepcional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Accepted Answer

F, F, F, V.

Answer

F, F, V, V.

Answer

V, F, F, F.

Answer

V, V, V, V.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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