A reclamação constitucional é instrumento previsto no art. 102, I, 'l', da Constituição Federal, manejada…

Question

A reclamação constitucional é instrumento previsto no art. 102, I, 'l', da Constituição Federal, manejada perante o STF para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. Após a EC nº 45/2004, a reclamação ganhou também aplicação na hipótese de descumprimento de súmula vinculante. Considerando o regime jurídico da súmula vinculante e da reclamação, conforme o art. 103-A, §3º, da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.

Answer

A súmula vinculante não admite controle por meio de reclamação constitucional, sendo o instrumento adequado o mandado de injunção.

Answer

A reclamação constitucional só pode ser proposta pelo PGR, dispensada qualquer outra legitimação ativa.

Answer

Cabe reclamação ao STJ, e não ao STF, para garantir a observância de súmula vinculante editada pelo STF.

Answer

A reclamação contra ato que contraria súmula vinculante depende de prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, sob pena de não conhecimento.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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