A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme
dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Question

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da
administração pública e a extinção consensual desse
instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.

Answer

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada
unilateralmente pela administração pública, ainda que o
descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da
própria administração.

Answer

A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à
continuidade do contrato deverá ser imediata,
independentemente de autorização do gestor público
competente, em caso de extinção do contrato administrativo
por ato unilateral da administração pública.

Answer

A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.

Answer

A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa
exclusiva da administração dá ao contratado direito ao
ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver
sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a
desmobilização.

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