Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2002
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1187267
É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

