O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou demanda anulatória de doação onerosa de imóvel…

Question

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do Estado à Associação de Amigos da Guanabara.

Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.

Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição

Accepted Answer

não pode ser alegada pelo réu, porque a reversão do bem ocorre ope legis.

Answer

regula-se pelas normas de Direito Público, notadamente o Decreto nº 20.910/1932, de modo que se consumou em 12/1/2015.

Answer

regula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2020.

Answer

regula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2022.

Answer

regula-se pelo Código Civil e se consumou 20/2/2022.

Questão de Direito CivilPrescrição e Decadência

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