Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3021662
A respeito de organização administrativa, administração direta e
indireta, espécies de atos administrativos e poderes
administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que
couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se
pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico,
necessários à implementação da política pública setorial,
devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e
às leis de regência.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.