Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm),…

Question

Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de
munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada
de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido,
com base no entendimento mais recente do STF acerca do
tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.

Answer

A conduta é típica formal e materialmente, mas não haverá responsabilização penal em virtude do exercício regular do direito.

Answer

A conduta é típica, antijurídica e culpável, mas não punível pelo princípio da insignificância.

Answer

Não incide o princípio da insignificância, pois o delito é crime de dano, e, portanto, a lesão é presumida.

Answer

A conduta é atípica formalmente, sendo certo que a atipicidade formal está respaldada no princípio da insignificância.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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