A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

Answer

Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.

Answer

A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

Answer

A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

Answer

A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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