Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para…

Question

Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

Answer

a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.

Answer

uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.

Answer

o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.

Answer

independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.

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