Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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CESPE / CEBRASPE · 2013

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.

CESPE / CEBRASPE · 2009

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

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Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo

FCC · TRF - 4ª REGIÃO · 2007

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho: I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando…