Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MTE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q377478
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.