Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito…

Question

Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativa correta:

Accepted Answer

A convalidação é um mecanismo que permite a correção de vícios que tornariam o ato administrativo nulo, porém não é aplicável a atos que tenham vícios de competência.

Answer

A convalidação pode ser realizada somente por autoridade superior àquela que cometeu o ato, não dependendo de formalidade.

Answer

A convalidação é válida em todos os tipos de vícios possíveis, com exceção daqueles que comprometerem a legalidade de um ato administrativo.

Answer

A convalidação deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos a partir da data de publicação do ato, independentemente de sua natureza.

Answer

A convalidação é uma ferramenta de regularização de atos administrativos que quando convalidados, passam a ter efeitos retroativos à data de sua prática.

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