Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

De acordo com a Lei 8.069/90, artigo 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o seguinte aspecto:

Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Horário especial para o exercício das atividades.

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

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