Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1371260
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
ao direito administrativo.
A revogação de um ato administrativo é providência
exclusiva da administração pública, não se admitindo sua
determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a
administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo
ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder
revogar atos que já exauriram seus efeitos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.