Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Remuneração do preso e destinação dos valores
- Banca:
- SEGPLAN-GO
- Órgão:
- SEAP-GO
- Ano:
- 2015
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q721135
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender:
I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
II. à assistência à família.
III. a pequenas despesas pessoais.
IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
V. a manutenção de seus vícios e ilícitos. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
II. à assistência à família.
III. a pequenas despesas pessoais.
IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
V. a manutenção de seus vícios e ilícitos. Está CORRETO apenas o que se afirma em: