A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para garantir…

Question

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para garantir maior eficiência, planejamento e transparência na contratação pública, modernizando os processos de compras e contratações no setor público. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O planejamento da contratação passou a ser etapa obrigatória e prévia à licitação, exigindo a elaboração de estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência ou projeto básico.

Answer

A nova Lei restringe o uso da contratação direta apenas às hipóteses de calamidade pública, proibindo-a em casos de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

Answer

A execução contratual deve ser monitorada exclusivamente pela autoridade máxima do órgão contratante, sendo vedada a designação de fiscais ou gestores de contrato.

Answer

De acordo com a nova Lei, a modalidade de pregão foi extinta e substituída integralmente pela modalidade de diálogo competitivo.

Answer

A nova legislação permite que a Administração celebre contratos verbais em quaisquer casos de urgência, independentemente do valor ou da formalização posterior.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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