Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de…

Question

Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de licitação, alegando emergência sem comprovação adequada. Posteriormente, é constatado que a emergência não atendia aos requisitos legais. Em relação ao controle dos atos administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela da Administração Pública, analise as alternativas e marque a correta.

Accepted Answer

A autarquia pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473, do STF.

Answer

A autarquia pode revogar seus atos sem a necessidade de fundamentação.

Answer

A autarquia não pode anular atos ilegais sem decisão judicial, segundo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Answer

Há vedação constitucional à aplicação da autotutela por órgãos pertencentes à administração indireta.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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