Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração
pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades
individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
São características do poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Gabarito: CERTO.
O Poder Regulamentar é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e…
IGEDUC · 2024
De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a seguir e assinale a…
Instituto Consulplan · 2024
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2019
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do…
CESPE / CEBRASPE · PGE-MS · 2021
Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
INTEGRI · 2025
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