Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q821227
Concluído determinado processo de desapropriação,
com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem
ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o
bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída
a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer
outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.