Questão de Legislação do Estado de PernambucoLegislação Estadual
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TCE-PE
- Ano:
- 2025
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3593226
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.
Está correto o que se afirma em:

