Analise _o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa…

Question

Analise _o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito. Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Accepted Answer

Pune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.

Answer

Trata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.

Answer

É considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.

Answer

Admite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.

Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

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