Questão de Legislações Pertinentes aos Militares do Estado de PernambucoLei de Improbidade Administrativa
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Oficial da Administração (QOA)
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IAUPE-PMPE-CFOA-QOA-2023-Q055
Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial
competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de
competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de