Determinado paciente, portador de doença rara, requereu judicialmente o fornecimento, pelo Estado, de…

Question

Determinado paciente, portador de doença rara, requereu judicialmente o fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo não incorporado pelo SUS. Considerando a tese firmada pelo STF no RE 657.718 (Tema 500), sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, e os requisitos para a tutela jurisdicional do direito à saúde, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Em regra é vedado o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, sendo excepcional sua concessão na hipótese de mora irrazoável da agência em apreciar pedido, doença rara/ultrarrara e existência de registro em renomadas agências internacionais.

Answer

É vedado de forma absoluta ao Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, ainda que se trate de tratamento essencial à preservação da vida.

Answer

O Estado deve sempre fornecer todo e qualquer medicamento postulado judicialmente, inclusive sem registro na ANVISA, em razão da supremacia absoluta do direito à saúde sobre regras administrativas.

Answer

O fornecimento de medicamento depende exclusivamente da incorporação prévia pela CONITEC, sem possibilidade de tutela jurisdicional substitutiva, mesmo nos casos de doenças raras devidamente comprovadas.

Answer

O paciente deve sempre custear o tratamento e, posteriormente, pleitear ressarcimento contra o Estado, sendo vedada a tutela específica do direito à saúde por força da reserva do possível.

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