Uma Agência Estadual de Promoção de Exportações e Investimentos, com sede no território do próprio estado,…

Question

Uma Agência Estadual de Promoção de Exportações e Investimentos, com sede no território do próprio estado, celebrou os seguintes contratos com empresas estrangeiras no último ano, todos regidos pela Lei n^o 14.133/2021:

1. Contrato com a empresa “TechSolutions Inc.”, dos EUA, para a aquisição de um software de gestão de dados, com licitação internacional e pagamento financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do qual o Brasil faz parte.
2. Contrato com a “GlobalEquipments Ltda.”, da Alemanha, para a compra de equipamentos de alta tecnologia fabricados e entregues na Alemanha, após prévia autorização do Presidente da Agência.
3. Contrato com a “Serviços Logísticos SA”, do Uruguai, para o transporte de amostras de produtos brasileiros, realizado por meio da unidade administrativa da Agência em Montevidéu.
4. Contrato com a “Consultoria Internacional SA”, da Espanha, para a prestação de serviços de consultoria estratégica no Brasil, com pagamento direto realizado pela Agência.

Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 acerca do foro competente nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Contrato 1 e o Contrato 3 não precisam, necessariamente, conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, em razão das ressalvas expressas na Lei n o 14.133/2021.

Answer

Apenas o Contrato 4, por ter sido celebrado com empresa estrangeira e ter execução no Brasil, deve necessariamente conter cláusula que declare o foro da sede da Agência como competente para dirimir as questões contratuais.

Answer

Em todos os contratos mencionados, independentemente das suas especificidades, a cláusula de foro da sede da Administração é compulsória, não havendo exceções previstas na Lei n o 14.133/2021 para essas situações.

Answer

O Contrato 2, por envolver a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, dispensa a cláusula de foro da sede da Administração, desde que haja autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Answer

O Contrato 3 não se enquadra em nenhuma das ressalvas legais para a dispensa do foro da sede da Administração, uma vez que a unidade administrativa no exterior não possui autonomia para definir a competência jurisdicional.

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