Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q801809
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de
improbidade contra agente público por ofensa ao princípio
constitucional da publicidade, o agente público responderá
objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento
do STJ.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.