Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-P1
Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo, conforme as disposições preliminares do Código de Processo Penal, analise os itens a seguir:
I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os tratados, as convenções e as regras de direito internacional.
III. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva nem aplicação analógica, em razão do princípio da legalidade estrita.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os tratados, as convenções e as regras de direito internacional.
III. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva nem aplicação analógica, em razão do princípio da legalidade estrita.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Gabarito: Alternativa C.