Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

a Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado

Answer

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Answer

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Answer

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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