Questão de Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q90601
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.
O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.próximos itens.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.